Termos e Condições de Uso da 192ok

1Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "192ok" ou "Plataforma": o serviço de cassino online e apostas esportivas disponível no domínio https://192ok.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e funcionalidades associadas.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que se cadastre ou utilize os serviços da 192ok.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único.
• "Saldo": o valor em Reais (BRL) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas ou saque.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais sujeitos a requisitos de rollover antes de poderem ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para liberação de saques e conformidade legal.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "RTP" (Return to Player): percentual teórico de retorno ao jogador de um determinado jogo.

2Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 192ok, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda com a integralidade destes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável da 192ok.

Estes Termos constituem o contrato integral entre o Usuário e a 192ok em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores, sejam verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

3Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta na 192ok, o Usuário deverá obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de funcionários da 192ok;
• Não estar cumprindo medida de autoexclusão ativa nesta ou em qualquer outra plataforma regulamentada;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

3.2 Unicidade da Conta

É expressamente proibido o cadastro de mais de uma Conta por pessoa física. Cada Usuário poderá manter apenas uma Conta ativa, vinculada a um único CPF. A detecção de múltiplas contas de mesma titularidade implicará o bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e o confisco de eventuais saldos de bônus.

3.3 Veracidade das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. A 192ok reserva-se o direito de verificar os dados informados a qualquer momento e de suspender ou encerrar a Conta caso identifique informações falsas, incorretas ou desatualizadas.

4Verificação de Identidade (KYC)

4.1 Obrigatoriedade

A verificação de identidade é obrigatória para a realização de saques e pode ser solicitada a qualquer momento pela 192ok, conforme exigências da legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e do marco regulatório de apostas (Lei 14.790/2023).

4.2 Documentos Necessários

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento identificador obrigatório;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos e emitidos por órgão público brasileiro;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço do titular;
• Selfie de verificação — fotografia do titular segurando o documento de identidade.

4.3 Prazo e Consequências

O prazo médio para análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis. Saques ficam bloqueados até a conclusão bem-sucedida do processo KYC. A recusa em fornecer documentos ou a apresentação de documentação inválida pode resultar no encerramento da Conta e retenção de saldo pendente, sujeito a análise jurídica.

5Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 192ok aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — método recomendado, processamento instantâneo, disponível 24 horas;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Transferência Bancária (TED/DOC);
• Boleto Bancário;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo);
• USDT (criptomoeda).

5.2 Limites e Valores Mínimos

O valor mínimo de depósito via Pix é de R$ 10,00. Os limites máximos variam conforme o método utilizado e o nível de verificação da Conta. Depósitos realizados com CPFs de terceiros serão recusados e estornados.

5.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados por meio de instrumentos financeiros de titularidade do próprio Usuário. Depósitos em nome de terceiros são expressamente proibidos e podem resultar no bloqueio imediato da Conta.

6Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deverá:

• Ter a verificação KYC concluída e aprovada;
• Ter saldo disponível (não de bônus) suficiente para cobrir o valor solicitado e eventuais requisitos de rollover pendentes;
• Não ter atividade suspeita registrada na Conta.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 minutos após aprovação interna;
• TED/DOC: 1 a 2 horas em horário comercial (seg.–sex., 8h às 17h, horário de Brasília). Fora desse horário: próximo dia útil;
• Outros métodos: até 3 dias úteis.

6.3 Titularidade do Saque

Os saques somente serão realizados para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na 192ok. Saques para contas de terceiros são vedados.

6.4 Direito de Retenção

A 192ok reserva-se o direito de reter saques por até 72 horas para realização de verificações de segurança adicionais, sem obrigação de justificativa imediata ao Usuário. Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, a retenção pode ser indefinida até resolução administrativa ou judicial.

7Bônus e Promoções

7.1 Natureza dos Bônus

Os bônus oferecidos pela 192ok são créditos promocionais sujeitos a condições específicas de uso. O recebimento de um bônus não gera direito automático de saque — o Usuário deverá cumprir os requisitos de rollover aplicáveis antes de converter saldo de bônus em saldo sacável.

7.2 Requisitos de Rollover

O requisito de rollover indica quantas vezes o valor do bônus (e/ou do depósito, conforme especificado na promoção) deverá ser apostado antes de um saque ser autorizado. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas válidas para liberação.

7.3 Validade

Bônus não utilizados dentro do prazo estipulado em cada promoção serão automaticamente cancelados sem reembolso ou compensação. O prazo padrão é de 30 dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.

7.4 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário elegível tem direito a um único bônus de boas-vindas;
• É proibido o uso de múltiplas contas para acúmulo de bônus;
• A 192ok reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 192ok pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio.

8Regras de Jogo e Apostas

8.1 Disponibilidade dos Jogos

O catálogo de jogos disponíveis na 192ok pode ser alterado a qualquer momento, sem aviso prévio, por razões técnicas, comerciais ou regulatórias. A 192ok não garante a disponibilidade permanente de qualquer título específico.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro de sistema ou mau funcionamento de software), a 192ok tomará medidas razoáveis para resolver a situação de forma justa. Apostas em andamento no momento da falha serão avaliadas com base nos registros do servidor, que prevalecem sobre quaisquer capturas de tela ou registros locais do Usuário.

8.3 Apostas Esportivas

Apostas esportivas aceitas com odds incorretas por erro do sistema serão canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. Apostas realizadas após o início do evento (salvo em modalidade "ao vivo" devidamente sinalizada) podem ser anuladas.

8.4 Resultados e RTP

Todos os jogos da 192ok utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados, garantindo resultados imparciais e verificáveis. Os valores de RTP declarados pelos provedores são teóricos e calculados sobre milhões de rodadas — resultados individuais podem variar significativamente.

9Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar ou utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou softwares de terceiros para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da 192ok;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores ou com a própria plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou realizar engenharia reversa do software da Plataforma;
• Explorar falhas ou bugs de forma intencional e em benefício próprio sem comunicar à 192ok.

A violação de qualquer das condutas acima pode resultar na suspensão imediata da Conta, confisco de saldo e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10Suspensão e Encerramento de Conta

10.1 Por Iniciativa da 192ok

A 192ok pode suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; descumprimento de obrigações de KYC; inatividade prolongada superior a 12 meses; ou por exigência regulatória.

10.2 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail suporte@192ok.cam. Saldos disponíveis (não de bônus) serão devolvidos ao Usuário após verificação, desde que não haja pendências de KYC ou investigações em curso.

10.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da Conta, o Usuário perderá acesso à Plataforma e ao histórico de jogos. Dados pessoais serão retidos pelo prazo mínimo exigido por lei para fins de conformidade regulatória e fiscal.

11Jogo Responsável

A 192ok é comprometida com o jogo responsável e coloca à disposição dos Usuários ferramentas para controle do comportamento de jogo, incluindo limites de depósito, pausas de sessão e autoexclusão temporária ou definitiva.

A Plataforma é destinada exclusivamente ao entretenimento de adultos. É expressamente proibido o acesso e uso por menores de 18 anos. Se você acredita que o jogo está causando impacto negativo na sua vida ou na de alguém próximo, entre em contato imediatamente com nossa equipe de suporte ou consulte o conteúdo completo de Jogo Responsável.

12Limitação de Responsabilidade

A 192ok fornece a Plataforma "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica.

Em nenhuma circunstância a 192ok será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou danos morais, ainda que a 192ok tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade máxima da 192ok perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na Conta do referido Usuário na data do evento gerador da reclamação.

13Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 192ok — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, design gráfico e conteúdo audiovisual — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 192ok ou a seus licenciantes.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 192ok. O uso não autorizado pode resultar em ações cíveis e criminais.

14Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 192ok é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

Para informações detalhadas sobre quais dados coletamos, como os utilizamos, com quem os compartilhamos e como exercer seus direitos de titular (acesso, correção, portabilidade, eliminação), consulte nossa Política de Privacidade.

15Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.

16Alterações nestes Termos

A 192ok reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, por meio de aviso destacado na Plataforma ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor das alterações.

17Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a 192ok pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte@192ok.cam (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na Plataforma
• WhatsApp: disponível das 8h às 00h (horário de Brasília)

Todo atendimento é realizado em língua portuguesa por equipe qualificada. Para exercer direitos relacionados à proteção de dados (LGPD), utilize o e-mail acima com o assunto "Direitos do Titular — LGPD".